Regimento Interno da Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOSCentro de Documentação e Informação RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade […]
