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A bancada do Novo na Câmara dos Deputados vai apresentar na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para anular um acordo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que permite o bloqueio de sites de forma imediata no período eleitoral.
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O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) acaba de protocolar o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra os abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as 171 assinaturas dos deputados.
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Evento proposto pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) contou com a presença de prefeitos da região do Vale do Taquari, deputados estaduais e federais e ministros representantes de duas pastas do governo federal.
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O coordenador da Comissão, Marcel van Hattem, presidiu a abertura dos trabalhos destacando a importância de serem criadas sub-relatorias legislativas