A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), o parecer do deputado federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. A PEC tem como objetivo limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, fortalecendo a necessidade de decisões colegiadas. Na última reunião da comissão, a discussão da matéria foi concluída depois de três sessões de debate, porém a votação foi suspensa por acordo.
Em sua essência, a proposta busca alterar a Constituição Federal para impedir que um único magistrado suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes de outros Poderes, determinando que temas de grande relevância, como políticas públicas ou medidas que envolvam gastos públicos, sejam decididos pelo tribunal completo. A PEC dispõe sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Além disso, em situações de urgência durante o recesso, decisões monocráticas poderão ser tomadas, mas deverão ser revisadas pelo plenário em até 30 dias.
Ao encaminhar a matéria para a votação, Marcel enfatizou a relevância da proposta para restabelecer o respeito ao papel constitucional do Poder Legislativo. “Agora aqui na CCJC, dá-se a oportunidade a este plenário decidir sobre a pertinência, em respeito ao mandato parlamentar, em respeito a cada uma de nós, deputados. Não é possível que passemos meses, às vezes anos debatendo uma matéria que tramitou em comissões e em duas casas legislativas, e um único ministro tenha em sua caneta o poder de suspender a validade de uma legislação aprovada pela democracia brasileira! Não é função do STF legislar, nem tão pouco um único ministro desfazer o que foi feito por 594 membros do legislativo nacional em maioria”, afirmou van Hattem defendendo o mandato parlamentar.
Impeachment de Moraes
Van Hattem reiterou a cobrança aos senadores no sentido de priorizar os diversos pedidos de impeachment protocolados no Senado contra o ministro Alexandre de Moraes. “Nós vínhamos já, há muito tempo, cobrando do Senado que fizesse o seu papel em relação ao Supremo Tribunal Federal, não somente nesse tema, como também estamos fazendo a cobrança – e não só a oposição mas muitos outros brasileiros – sobre a abertura dos inúmeros pedidos de processo de impeachment que se encontram parados hoje no Senado e que precisam da avaliação dos senadores. É importante que haja manifestação contra ou a favor”, disse.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), a PEC já passou pelo crivo do Senado Federal em primeiro turno. Admitida pela CCJ, agora o presidente da Câmara dos Deputados irá designar uma Comissão Especial para examinar o mérito da proposição. Após isso, a PEC seguirá para tramitação no Plenário. “Sou contra as decisões fascistas monocráticas, antidemocráticas, golpistas, racistas, misóginas, por isso sou absolutamente a favor de acabar com as decisões monocráticas que quer dizer governo de um, sou contra qualquer tipo de autoritarismo e abuso de autoridade, contra a tirania e contra todos aqueles que se acham democráticos acima da verdadeira democracia expressada no Congresso Nacional”, comemora o relator da proposta.
