A Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação por danos morais movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) em razão de manifestações feitas durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Na sentença, a 15ª Vara Cível de Brasília reconheceu que as declarações do parlamentar estão protegidas pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, por terem sido proferidas no exercício do mandato e diretamente relacionadas à atividade de fiscalização desempenhada na CPMI.
A ação foi ajuizada pelo diretório nacional do PT após declarações de Van Hattem durante as investigações sobre as fraudes bilionárias nos descontos ilegais dos aposentados e pensionistas do INSS. À época, Marcel afirmou que “Vossas Excelências estão preocupados com a punição a esses ladrões, que, aliás, são liderados pelo governo Lula. Aquele que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro e descondenado por quem, agora, arrogou-se o direito de fazer a investigação do INSS, que é o Supremo Tribunal Federal”. O partido pedia indenização de R$ 30 mil, alegando que o parlamentar teria extrapolado os limites da imunidade parlamentar. A Justiça, porém, concluiu que, embora o tom das manifestações possa ser considerado duro, elas ocorreram no contexto dos debates da CPMI e guardam relação direta com o exercício da atividade parlamentar, não sendo cabível responsabilização civil.
Na decisão, a magistrada ressalta que a imunidade parlamentar é uma garantia institucional destinada a assegurar a independência do Poder Legislativo e o livre exercício do mandato. O pedido do PT foi julgado improcedente e o partido foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Para Marcel van Hattem, a decisão representa uma vitória da liberdade de atuação parlamentar e da fiscalização exercida pela oposição.
“O PT prefere perseguir quem denuncia do que investigar quem é denunciado. Tentou usar a Justiça para me calar, mas a sentença reafirmou que a imunidade parlamentar existe para garantir a independência do Parlamento e proteger o livre exercício da fiscalização. A oposição não pode ser intimidada por cumprir seu dever constitucional. Vou continuar investigando, denunciando e fiscalizando o governo Lula, sem me curvar a quem tenta transformar processos judiciais em instrumento para constranger e silenciar seus adversários políticos.”, afirmou o deputado.
A ação contra Marcel van Hattem integra uma série de processos movidos pelo PT contra parlamentares de oposição que participaram da CPMI do INSS em razão de manifestações feitas durante os trabalhos da comissão.
