A emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe o voto de presos foi sancionada e agora é lei. A medida, incluída no Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, corrige uma distorção que por anos gerou indignação na sociedade. Até então, presos provisórios, mesmo privados de liberdade, ainda podiam votar.

Autor da proposta, Van Hattem sempre denunciou o absurdo da situação.

“Não faz o menor sentido alguém que foi afastado da sociedade por decisão judicial continuar decidindo o futuro do município, do estado e do Brasil. Isso não é direito, isso é regalia. Preso não pode votar. É um contrassenso, chega a ser ridículo. Quem está afastado da sociedade não pode influenciar os rumos políticos do país”.

A nova lei impede o alistamento eleitoral de pessoas presas e determina o cancelamento do título de eleitor nesses casos, colocando fim a um privilégio que não se sustentava diante da realidade.

Agora, com a sanção, a proposta de Marcel vira lei e marca uma vitória do bom senso, corrigindo uma distorção histórica.