A bancada de deputados federais do Novo liderado por Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou nesta sexta-feira (23) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.466/2025, publicado recentemente pelo Poder Executivo. O decreto em questão aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que, segundo os parlamentares, foi feito com finalidade meramente arrecadatória e em desacordo com os princípios constitucionais.
“O governo Lula aumenta despesas, como fez esta semana ao reajustar salários de servidores, e depois manda a conta para a população com aumento de imposto por decreto. O IOF tem finalidade extrafiscal, não é instrumento para fazer caixa. Vamos trabalhar para que o PDL seja pautado já na próxima semana e suste esse abuso”, enfatizou Marcel van Hattem, líder do Novo na Câmara.
Na justificativa do PDL, os autores acusam o Executivo de usurpar competência privativa do Congresso Nacional ao utilizar um tributo de natureza extrafiscal — como é o caso do IOF — como instrumento de arrecadação ordinária. “O brasileiro não suporta mais aumento de impostos”, destacam os parlamentares no texto.
Os deputados alegam ainda que a medida viola os princípios da anterioridade tributária e da noventena, ferindo o direito ao planejamento financeiro por parte dos contribuintes. Além disso, criticam a ausência de fundamentação técnica que justificasse a mudança nos parâmetros do IOF, que normalmente deveria ser usado para regular o mercado financeiro em contextos excepcionais, como crises de liquidez ou instabilidade cambial.
Para os autores do projeto, o aumento repentino do IOF compromete a previsibilidade jurídica e eleva o custo de operações essenciais para a economia nacional, como crédito, seguros e transações cambiais. “Trata-se de um aperto fiscal disfarçado de política regulatória, incompatível com a boa governança macroeconômica”, diz o documento.
Além de Marcel, assinam o PDL os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ) e Ricardo Salles (Novo-SP), que pedem apoio dos demais parlamentares para restaurar os limites constitucionais do Poder Legislativo para regulamentar e proteger a segurança jurídica no país.
