A proposta de decreto é assinada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O Acordo de Cooperação Técnica nº 9 de 2023 firmado por TSE e a Anatel teria como objetivo dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais.

No texto em que pede a derrubada do acordo, Van Hattem afirma que a ideia de dar celeridade ao bloqueio “pode resultar em ações precipitadas que comprometam a liberdade de expressão”. Eis a íntegra do projeto (PDF – 48 kB).

“A falta de clareza quanto aos tipos de conteúdo sujeitos a bloqueio é outro ponto crítico. Sem diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia”, diz o deputado.

Projetos de Decreto Legislativo tramitam por comissões ao receberem despacho do presidente da Câmara. Para serem aprovados no plenário da Casa Baixa, são necessários aos menos 257 votos favoráveis.