Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 13/2024) que revoga a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para expedir instruções e tornar sem efeito a Resolução de n.º 23.732/24 sobre propaganda eleitoral, válida já para as eleições municipais deste ano. Mês passado, o tribunal eleitoral expediu a resolução antecipando preceitos propostos no “PL das Fake News” (PL 2630/20), também chamado de “PL da Censura”, que tramita sob regime de urgência no Congresso.
“Ao expedir essa resolução, o TSE está mais uma vez querendo legislar contra a vontade do Parlamento. Estão tirando as prerrogativas dos parlamentares, estão fechando o Congresso, de forma antidemocrática. Até quando seremos desrespeitados dessa maneira?”, afirmou Marcel van Hattem em discurso na tribuna da Câmara. O PLP, que tem como coautor o deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC), segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE
Em 2023, Marcel van Hattem coletou as 171 assinaturas necessárias e protocolou um pedido para acelerar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar os abusos de autoridade do STF e TSE. A CPI aguarda a sua instalação pela presidência da Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar gaúcho, os abusos de autoridade são a base para o regime de exceção que o país vive. “É inadmissível presenciarmos quem jurou respeitar a Constituição estar à frente da ruptura do Estado de Direito e dos constantes ataques à democracia, à separação de Poderes e à soberania popular. Isso ocorreu por diversas vezes em decisões, especialmente do ministro Alexandre de Moraes, tomadas ao arrepio da lei, de forma explícita e conveniente. Para pôr fim a esses abusos, precisamos instalar a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE. Os excessos que usurpam as competências do Congresso Nacional precisam acabar”.
