“Essa decisão confirma que nossa representação estava correta e que houve excessos por parte do Ministério Público ao exigir medidas fora da lei. Órgãos de controle são essenciais, mas não podem ultrapassar seus limites e gerar insegurança jurídica, sob pena de prejudicar a população com investimentos travados e oportunidades perdidas”, destacou Van Hattem.