O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no PL do Marco Legal ao Combate ao Crime Organizado, nesta terça-feira (19), a emenda apresentada pelo líder da bancada do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que proíbe o alistamento eleitoral de pessoas em prisão provisória e determina o cancelamento do título de eleitor daqueles que já estiverem cadastrados . A medida altera as regras atuais, que garantem o direito ao voto para presos que ainda não tiveram condenação definitiva.

Ao defender a proposta em plenário, Van Hattem afirmou que é incoerente permitir que um indivíduo afastado da sociedade continue participando das decisões políticas do país. “Não faz sentido o cidadão estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da política do seu município, do Estado e até do Brasil”, declarou.

Para o deputado, manter o direito ao voto nesses casos configura privilégio indevido. “É uma regalia. Preso não pode votar. É um contrassenso, chega a ser ridículo”, disse.

Na justificativa da emenda, os parlamentares signatários defenderam que “a suspensão do voto enquanto durar a prisão não configura antecipação de pena nem ofensa à presunção de inocência, mas sim reconhecimento de um limite fático e moral da cidadania, imposto pela própria restrição de liberdade. A proposta, portanto, confere coerência, segurança jurídica e moralidade ao processo eleitoral, reduz custos e riscos desnecessários e reforça a confiança social na integridade das instituições democráticas”, concluíram os deputados na emenda.

Aprovada com amplo apoio, apenas com orientação contrária do governo e do PSOL, a emenda agora integra o texto que segue para análise do Senado, de acordo com os próximos trâmites legislativos.