O deputado federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) exigiu providências do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, diante do seu indiciamento pela Polícia Federal e cobrou uma ação judicial contra a conduta abusiva de Fábio Shor. O debate se deu durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (3/12). Foram pelo menos 21 requerimentos, todos apresentados por parlamentares de oposição ao governo, para que fosse convocado o ministro para prestar esclarecimentos sobre temas relacionados à Segurança Pública.
Durante o debate sobre imunidade parlamentar, o ministro da Justiça destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido limites à proteção constitucional que cobre manifestações de parlamentares. “É claro que a jurisprudência poderá evoluir. Mas os inquéritos que estão levados pela Polícia Federal que têm por objeto um crime dessa natureza, em tese, não estão cobertos pela imunidade parlamentar. Essa é a posição do Supremo. Agora, enfim, a jurisprudência pode variar. Eu acho que há limites para tudo. Não há nenhum direito absoluto, nem o direito à vida, nem o direito à liberdade, muito menos o direito à livre expressão parlamentar”, afirmou Lewandowski.
Em sua defesa, van Hattem enfatizou que não cometeu crimes contra a honra e classificou como incorreta a alegação de que decisões judiciais estariam flexibilizando a imunidade parlamentar. “Estamos tratando aqui da imunidade parlamentar, porque fiz uma fala na tribuna. Se é um crime contra a honra que eu estou cometendo, que me prenda. Sabe por que não, ministro? Porque a covardia age nas sombras, age nos processos secretos, age na clandestinidade dos inquéritos fake do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, eu acho que nem o ministro conhece”, disse o parlamentar diante do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, presente na audiência.
Marcel relembrou um acórdão (Petição n.º 6587/2017) em que o Ricardo Lewandowski, enquanto ministro do STF, defendeu de forma enfática a garantia constitucional. “Na época, Lewandowski afirmou que ‘o fundamento e a razão de ser do instituto da imunidade parlamentar reside na proteção à separação de Poderes e na habilidade do Parlamento para deliberar com independência e integridade, livre da opressão e da intimidação do Poder Executivo’. Eu me pergunto: o que mudou? Vossa Excelência estava corretíssimo e vai continuar corretíssimo, se continuar respeitando a Constituição e continuar respeitando esse Parlamento”, destacou.
Van Hattem voltou a denunciar pela quarta vez a atuação do delegado da Polícia Federal, Fábio Shor exibindo novamente sua foto durante sua fala. “Quando a Polícia Federal indicia um parlamentar, ela está indiciando o povo brasileiro. E é por isso que eu quero saber se Vossa Excelência vai tomar as atitudes necessárias dentro do seu ministério para coibir a perseguição política e judicial que ora ocorre, inclusive a opinião sobre este meu caso, que deve ser de conhecimento de todos. Fábio Alvarez Shor: vai ter consequência o que esse delegado da Polícia Federal está fazendo hoje, caro ministro, e também me dirijo ao diretor-geral da Polícia Federal, que já foi convidado aqui mas é mais um que não atende os convites desta comissão. Quero que os abusadores que me atacam tenham o devido processo legal”, finalizou Marcel van Hattem.
