Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Na tarde desta terça-feira (27/8), o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, apresentou o seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A PEC altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
A PEC em questão é considerada de grande importância para o cenário legislativo atual, pois limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Se aprovada, um único magistrado ou ministro não poderá suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes de outros Poderes. Além disso, as decisões que afetam políticas públicas ou criam despesas deverão ser analisadas pelo tribunal completo. Durante o recesso, um ministro poderá tomar decisões urgentes, mas o plenário precisará revisar o caso em até 30 dias.
“Essa proposta foi originalmente subscrita por 32 senadores, dos mais variados partidos. A matéria é apartidária e visa a melhoria das tomadas de decisão do poder judiciário e deve ser tratada como tal. Não é possível que tenhamos todo um trabalho, anos de tramitação legislativa, 594 parlamentares da República envolvidos, ignorado por uma única canetada. Não é possível que um único ministro de um tribunal constitucional defina que todo aquele trâmite não merece ter a validade que os representantes do povo não só esperam que tenham como votaram para que tivesse”, afirmou o deputado durante a apreciação da proposta na comissão.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), a PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado. Agora, segue para tramitação em segundo turno na Câmara dos Deputados. Alguns parlamentares pediram vista e suspenderam a análise da matéria na comissão.
Sobre o relator
Ao longo do seu mandato, Marcel van Hattem tem trabalhado contra as ameaças à democracia e às liberdades fundamentais. Durante os últimos anos, o deputado do NOVO mobilizou autoridades e a população brasileira contra a censura e a perseguição política e, em especial, contra os atos monocráticos dos ministros do STF.
